FGTS em Atraso Pode Gerar Rescisão Indireta: Entenda os Riscos para sua Empresa

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um dos principais direitos dos trabalhadores brasileiros e sua correta recolha é uma obrigação legal do empregador. Nos últimos anos, a Justiça do Trabalho tem reforçado o entendimento de que a falta de depósitos do FGTS pode trazer consequências sérias para as empresas, inclusive o reconhecimento da chamada rescisão indireta do contrato de trabalho.

O que é a rescisão indireta?

A rescisão indireta ocorre quando o empregado solicita o encerramento do contrato por culpa do empregador, em razão de faltas graves cometidas pela empresa.

Quando reconhecida pela Justiça do Trabalho, o trabalhador passa a ter direito às mesmas verbas de uma demissão sem justa causa, incluindo:

• Aviso-prévio;
• Saldo de salário;
• 13º salário proporcional;
• Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
• Saque do FGTS;
• Multa de 40% sobre o FGTS;
• Seguro-desemprego, quando preenchidos os requisitos legais.

O que mudou no entendimento da Justiça?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que o não recolhimento do FGTS constitui falta grave do empregador e pode justificar a rescisão indireta.

Além disso, foi reforçado que o trabalhador não perde esse direito apenas porque continuou trabalhando após descobrir a irregularidade.

Isso acontece porque o FGTS é considerado uma obrigação de trato sucessivo, ou seja, renova-se mês a mês. Cada competência sem recolhimento representa uma nova infração trabalhista.

Qualquer atraso no FGTS gera rescisão indireta?

Não.

A análise depende do caso concreto. Em geral, a Justiça avalia fatores como:

• Quantidade de meses sem recolhimento;
• Valor devido;
• Frequência das irregularidades;
• Tempo de duração da inadimplência;
• Impacto da conduta da empresa na relação de trabalho.

Atrasos pontuais e rapidamente regularizados costumam receber tratamento diferente de situações em que o FGTS permanece sem recolhimento por vários meses ou anos.

Quais os riscos para as empresas?

Além da obrigação de regularizar os depósitos, a empresa pode enfrentar:

• Reclamações trabalhistas;
• Pagamento de verbas rescisórias;
• Multa de 40% sobre o FGTS;
• Honorários advocatícios;
• Custos processuais;
• Fiscalizações dos órgãos competentes;
• Aumento do passivo trabalhista.

Dependendo da quantidade de funcionários afetados, o impacto financeiro pode ser significativo.

Como evitar problemas?

Algumas medidas preventivas são essenciais:

✅ Conferir mensalmente os recolhimentos do FGTS;

✅ Manter controle das guias e comprovantes de pagamento;

✅ Regularizar rapidamente eventuais atrasos;

✅ Formalizar parcelamentos quando necessário;

✅ Realizar auditorias periódicas na folha de pagamento;

✅ Contar com acompanhamento contábil e trabalhista especializado.

Conclusão

O recolhimento correto do FGTS vai muito além do cumprimento de uma obrigação legal. Ele representa segurança para o trabalhador e proteção para a empresa contra passivos trabalhistas.

Com o posicionamento atual da Justiça do Trabalho, empresas que mantêm depósitos em atraso devem redobrar a atenção, pois a irregularidade pode resultar não apenas em cobranças de valores devidos, mas também na rescisão indireta do contrato de trabalho, com custos elevados para o negócio.

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